A Reforma Trabalhista de 2017 foi uma mudança muito significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 13.467, proposta pelo ex-presidente Michel Temer, entrou em vigor em novembro de 2017 e já trouxe efeitos interessantes como a redução de novas reclamações trabalhistas na Justiça.
De janeiro a setembro de 2017, foram mais de 2 milhões de reclamações, já no mesmo período de 2018, esse número foi para 1,2 milhão de casos.
Para o advogado Dr. Ivan Spadoni, especialista em Direito do Trabalho, já é possível ver aspectos negativos e positivos no cenário trabalhista desde que a Reforma entrou em vigor. Confira abaixo a entrevista com o especialista em Direito do Trabalho, Dr. Ivan Spadoni, sobre os principais impactos da Reforma para empregado e empregador.
Quais os aspectos da Reforma Trabalhista que mais mudaram para empregados e empregadores?
Ivan Spadoni – A Reforma Trabalhista ainda é como um bebê que está crescendo, mas já conseguimos ver que ela trouxe vários aspectos positivos e negativos para o cenário brasileiro. Os principais aspectos positivos que temos visto em nosso trabalho aqui no escritório tem relação com a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo entre as partes.
E como era antes da Reforma?
Ivan Spadoni – Antes da Reforma, quando um empregado queria ser dispensado e não queria pedir demissão, porque iria perder direitos como sacar o fundo de garantia (FGTS) e perder o aviso prévio, ele criava situações para ser desligado da empresa. A Reforma trouxe um ponto positivo que é a possibilidade de patrão e empregado chegarem num consenso e rescindir esse contrato por comum acordo.
E outros impactos da Reforma?
Ivan Spadoni – Outro aspecto muito interessante em relação à reforma: ela trouxe a possibilidade de fracionar as férias em até 3 períodos, desde que seja um acordo entre empregado e empregador. E, por fim, uma coisa que temos usado muito em nosso escritório, é a questão de mediação de conflitos. Pós-reforma houve a possibilidade de um empregado desligado da empresa chegar em uma negociação extrajudicial com o ex-empregador – obviamente que assistido por um advogado. Ou seja, passou a existir a possibilidade de fazer um acordo extrajudicial que depois é levado à Justiça para ser homologado. Isso tem resolvido bastante a relação de conflitos trabalhistas.
Qual a grande mudança que a reforma trouxe no geral?
Ivan Spadoni – Mas, de fato, o principal aspecto da Reforma foi a flexibilização das relações entre trabalhador e empregador. Ela trouxe a possibilidade de negociar, inclusive, trouxe também a questão do negociado prevalecer sobre o legislado em certos aspectos legais. Ela tinha a flexibilização como um de seus principais objetivos e vem dando certo em vários aspectos como a possibilidade de adaptar contratos, rescindi-los e até mesmo de haver essa mediação de conflitos.
E a queda no número de casos novos? A que o senhor atribui? Logo depois da Reforma Trabalhista a gente viu que os casos de 2017 eram mais de 2 milhões e, em 2018, esse número foi para 1,2 milhão.
Ivan Spadoni – Essa redução de números de ações foi um fator até interessante que a gente observou aqui no escritório. De fato, ocorreu, quando a Reforma entrou em vigor vários aspectos processuais foram alterados e a redução no número de casos se deu, em parte, por agora haver consequências para pedidos que são considerados “aventuras jurídicas”.
Quais as consequências para uma ação considerada “aventureira” após a Reforma?
Ivan Spadoni – Antigamente, quando um advogado ingressava com uma reclamação trabalhista, claro que não todos os profissionais, mas a grande maioria deles demandava por pedidos aleatório, muitas vezes infundados. Hoje há consequência para esse tipo de pedido. Agora, se o pedido for considerado improcedente, o reclamante tem de arcar com os custos dos honorários advocatícios da parte vencedora. Ou seja, se o empregado entrar com uma ação e perder, ele terá de pagar as horas do advogado de seu ex-empregador e isso vale para o caso inverso também.
Qual outro cuidado que a pessoa deve tomar antes de entrar com uma ação trabalhista?
Ivan Spadoni – Agora também existe a multa por litigância de má fé. Os juízes vão aplicar essa multa com mais habitualidade. Antes era raro ver um juiz aplicar uma multa de litigância de má-fé em um pedido que não fosse fundamentado. Então não houve apenas a redução de ações trabalhistas na Justiça, mas também constatamos que, nos últimos tempos, o número de pedidos reduziu. Os advogados e reclamantes estão se preparando mais para ingressar com uma ação trabalhista; agora a gente não tem mais 20, 30 pedidos numa ação trabalhista, agora eles vão discutir coisas que de fato tem fundamento.
Conclusão: 3 dicas para empregado e empregador ficarem atentos!
1- Honorário advocatício sucumbencial:
Esse é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Na Reforma Trabalhista de 2017, esse princípio passou a valer também para o empregado que, caso perca a ação, é obrigado a pagar os honorários do advogado do empregador. Essa medida acaba por inibir ações trabalhistas aventureiras e casos em que as pessoas envolvidas, seja empregado ou empregador, deixam o processo correndo por anos para “ver no que vai dar”.
2 – Multa por litigância de má-fé:
Todas as partes que vão discutir algo perante a Justiça deve estar em boa-fé, isto é, usar os fatos, não mentir, nem omitir para tentar obter vantagens. Quando o juiz percebe que alguma das partes está se desviando dessa rotina de boa-fé, ele pode aplicar uma multa e isso deve se tornar mais habitual após a Reforma, inibindo situações que podem prejudicar o andamento do processo na Justiça.
3- Por que ir na Justiça se pode haver negociação?
A Reforma Trabalhista trouxe a flexibilização das relações de trabalho entre empregado e empregador. Antes de partir para uma ação trabalhista, agora as partes podem fazer acordos, negociar férias, rescisão e resolver tudo de forma amigável. Contudo, é importante que as partes tenham assistência jurídica mesmo para as negociações extrajudiciais para que tudo seja feito dentro da lei, mesmo que fora do tribunal.
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