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A cláusula de eleição de foro nada mais é do que a designação, em comum acordo entre as partes signatárias dos contratos civis em geral, do lugar onde poderão propor ação judicial para discutir eventuais questionamentos a respeito dos deveres e obrigações decorrentes do contrato.
É de extrema importância que essa cláusula seja cuidadosamente analisada no momento da elaboração do contrato, pois uma escolha equivocada poderá trazer impactos negativos aos interesses da empresa.
Dentre as desvantagens mais aparentes, podemos destacar a possibilidade de maior custo com taxas judiciárias, deslocamentos de advogados e representantes da empresa e contratação de advogados correspondentes, sem contar que alguns tribunais possuem sistemas judiciários mais rápidos e eficientes, enquanto outros podem ter atrasos consideráveis.
Além disso, seguindo o art. 63 do Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei 14.879 de 04 de junho de 2024, para que a cláusula de eleição de foro seja considerada válida, será preciso que esteja escrita no contrato, mencionando claramente os negócios que estarão submetidas a ela, bem como que tenha uma conexão com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local onde a obrigação deve ser cumprida.
É importante destacar que, se não forem respeitados os critérios definidos na legislação, o juiz poderá reputar inválida a cláusula e determinar a redistribuição do processo ao foro de domicílio da outra parte, adiando ainda mais a resolução da ação judicial.
Deste modo, entender e utilizar corretamente a cláusula de eleição de foro nos contratos é fundamental para que eventuais disputas judiciais sejam resolvidas de maneira eficiente e econômica, garantindo uma maior segurança jurídica para todos os envolvidos. Por isso, a presença de um advogado especialista em todas as fases de elaboração do contrato é altamente recomendada.