Quem é obrigado a custear o afastamento do empregado doméstico?

SCC_Afastamento_Empregado

Preparamos alguns esclarecimentos sobre o afastamento do empregado doméstico e delimitação da responsabilidade pelo custeio de eventual período de licença médica.

Primeiramente, é necessário destacar que o trabalho doméstico possui regulamentação própria: a Lei Complementar 150/15, justamente por ser uma modalidade diferenciada de prestação de serviços.

São exemplos de empregado doméstico:

  • Mordomo;
  • Governanta;
  • Cozinheira;
  • Arrumadeira;

E quaisquer outros trabalhadores que prestem serviços à residência e família, com habitualidade (mais de duas vezes por semana), subordinação, pessoalidade e mediante ao pagamento de salário.

Com efeito, seguem abaixo as principais considerações sobre o tema:

  • Quando o trabalhador doméstico fica afastado por motivo de doença, apresentando atestados médicos, possui direito ao encaminhamento a Previdência Social (INSS).
  • Diferente do que ocorre com os empregados “celetistas” (que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), os empregados domésticos podem ser encaminhados ao INSS desde o 1º dia de afastamento por doença. 
  • Assim, o empregador doméstico não tem que custear os 15 primeiros dias de afastamento, ou seja, o empregado doméstico deve buscar benefício previdenciário desde o primeiro dia de sua recuperação.
  • Repita-se, mesmo se o empregado necessitar de apenas um dia de afastamento, ele deverá solicitar que este pagamento seja realizado pelo INSS, isentando o empregador desta responsabilidade.

Conheça as normas aplicáveis:

Decreto nº 3.048/99:   Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do artigo 39 e será devido: I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
Ofício-Circular nº 31/DIRBEN/INSS, de 04 de junho de 2019:   3.3. no caso de segurado empregado doméstico, e demais segurados, a data de início do benefício de auxílio-doença será a partir do 1º dia de afastamento.  

Esclareça-se que o empregador doméstico ao receber um atestado médico deverá incluir no eSocial o afastamento, o que é feito mediante “registro de afastamento” e “registro do retorno” em campo indicado no próprio sistema.

Essa medida é necessária e  impactará na folha de pagamento, mantendo o contrato de trabalho suspenso até o retorno/alta médica do empregado.

Em resumo ao exposto esclarecemos que pela legislação em vigor,  o empregador doméstico não é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento por licença médica, sendo possível a percepção de auxílio previdenciário desde o 1º dia de atestado médico (se cumprida a carência e demais requisitos exigidos pela lei).

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