Entenda os impactos da LGPD na solicitação de currículos

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as empresas devem ficar atentas a todos os dados pessoais solicitados na fase pré-contratual (entrega de currículos e entrevistas).

Deve existir atenção para que não sejam solicitados documentos e informações desnecessárias à concorrência pela vaga e que possam gerar discriminação na seleção de candidatos.

Sendo assim, os especialistas do Spadoni, Carvalho & Cunha (SCC) prepararam esse artigo completo para esclarecer todas as dúvidas.

Quais são os impactos jurídico-trabalhistas da LGPD nas solicitações de currículos e entrevistas de emprego?

A concorrência por uma vaga de emprego é um momento importante na vida dos indivíduos que buscam oportunidades de colocação e recolocação no mercado de trabalho.

Sabe-se que as empresas possuem a liberdade de contratação, de modo que não estão obrigadas a contratar um ou outro indivíduo específico. Todavia, não há autorização para coleta de dados e informações de maneira indiscriminada para fins de contratação de um empregado.

É comum que os currículos sejam exigidos e analisados com fim de verificar se o candidato está apto a preencher a vaga divulgada, facilitando a escolha pela empresa. Da mesma forma, o momento de entrevista costuma ser uma boa oportunidade para análise do perfil e desenvoltura do candidato à vaga disponível. 

Nesse cenário (pré-contratual), a empresa deve ter cautela para exigir apenas as informações estritamente necessárias para decisão sobre a contratação e desempenho das funções desejadas.

A preocupação com discriminações dos candidatos a vagas de emprego sempre existiu, mas com a LGPD o assunto ganhou ainda mais destaque, devendo a empresa realizar um mapeamento de todos os dados solicitados e base legal para o tratamento: solicitação, armazenamento, análise, compartilhamento, distribuição e afins.

Assim, todos os dados solicitados devem ser de fato necessários para a concorrência a uma vaga, devendo ser utilizados exclusivamente para fins de contratação.

De forma prática, citamos alguns dados comumente solicitados em currículo:

  • Nome
  • Foto
  • Sexo
  • Idade
  • Estado civil
  • Endereço
  • E-mail
  • Celular
  • RG/CPF
  • Cor
  • Qualificação profissional
  • Experiência profissional
  • Cursos realizados
  • Competências técnicas

Aos olhos da legislação em vigor, a maioria dos dados expostos são desnecessários e não possuem base legal de tratamento, podendo, inclusive, gerar discriminação na seleção para vaga.

Dos dados elencados, entendemos indispensáveis:

  • Nome
  • Contato (e-mail ou celular)
  • Qualificação profissional,
  • Experiência profissional (lembrando que não pode ser exigida experiência superior a seis meses art. 442-A, CLT)
  • Cursos realizados
  • Competências técnicas necessárias desejadas para a vaga.

A depender da legislação em vigor e vaga a ser preenchida, outros dados podem ser necessários. É o caso da idade, que, dependendo da atividade, tem restrições legais por motivo de segurança e saúde, motivo justificador da solicitação. 

Dessa forma, antes da solicitação de dados a empresa deve avaliar quais são indispensáveis para concorrência a vaga, bem como o embasamento legal, evitando que haja condenações futuras na justiça, aplicação de multas administrativas e alegações de discriminação.

A mesma lógica se aplica às entrevistas de emprego, que devem se limitar a questionamentos indispensáveis para o preenchimento de vaga.

Feitos os esclarecimentos, entendemos importante que as empresas adequem os procedimentos internos e realizem um mapeamento/inventário de todos os dados que são tratados na fase pré-contratual, e o fluxo de informações para que as adequações sejam realizadas, evitando condenações futuras e maiores prejuízos financeiros.   

Essa é uma etapa de adequação a LGPD, em que há mapeamento dos dados, análise das falhas procedimentais, apontamento dos riscos e elaboração de plano de ação para regularizar.

Portanto, as empresas devem se atentar que o recebimento de currículos é uma forma de coleta de dados e estão sujeitas às regras da LGPD, sendo importante a revisão e adequação do fluxo destes dados, que engloba desde o seu recebimento até a sua eliminação. Aproveitamos para reforçar que nós, do SCC, possuímos núcleo específico da LGPD, responsável pelos serviços de assessoria e adequação a nova legislação.

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